Está na pauta do governo federal a
adoção de cota de até 30% para negros no funcionalismo federal, medida
defendida pela presidente Dilma Rousseff. Embora o governo ainda não confirme oficialmente,
informações dão conta de que o Palácio do Planalto irá divulgar essas medidas
este mês. A proposta de um plano de medidas afirmativas está sendo elaborada
pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que informa não
existir nada oficial até o momento. As sugestões estão sendo feitas com base no
Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em julho de 2010, pelo ex-presidente
Lula. O capítulo cinco do Estatuto fala sobre a obrigação do governo de
estimular e promover o acesso da população negra ao mercado de trabalho.
O Artigo 38 da Lei n° 12.288, de 20 de
junho de 2010, diz que "a implementação de políticas voltadas para a
inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do
poder público". Já o Artigo 39 observa que "o poder público promoverá
ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a
população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à
promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção
de medidas similares nas empresas e organizações privadas". O primeiro
paragráfo do Artigo 39 estabelece como se dará essa igualdade: "A
igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e
programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados
para a população negra".
Para o frei David Raimundo dos Santos,
diretor executivo da Educafro, a Lei de Cotas chega para diminuir as injustiças
que a população negra sofreu durante anos. "Essa lei é necessária, urgente
e fundamental para o Brasil. Se queremos um país igual, onde brancos, negros e
indígenas tenham direitos iguais, é necessária uma lei como essa. É inaceitável
que nos cargos mais importantes dos órgãos públicos federais só haja brancos.
Não temos negros, e isso fere a nação", afirma.
"Cotas são uma pequena reparação"
"Cotas são uma pequena reparação"
Frei David defende a cota para os
negros, separadas de qualquer outro tipo de medida. "Cota apenas para os
pobres não resolve, pois o problema do negro é mais grave. Ele foi vítima por
388 anos de escravidão e, consequentemente, a cota é uma reparação pelo que o
povo negro passou. As cotas são uma pequena reparação que a população negra
precisa ter no país. Nós entendemos que se o Brasil for honesto com seu povo,
terá cotas para negros, indígenas e pobres", declara. Ele acredita que a
presidente Dilma Rousseff irá divulgar a lei neste início de mês.
"Tivemos uma reunião há mais de um
ano com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República,
Gilberto Carvalho, que deu o prazo de três meses para as cotas em concursos
começarem a vigorar, o que não aconteceu. Porém, tenho informações de que nos
últimos dias ocorreram quatro reuniões no comando do governo para decidir sobre
a lei. Nossa expectativa é que seja divulgada no início de novembro.
Acreditamos que a Dilma não irá esperar o Dia da Consciência Negra. Ela vai se
antecipar, para mostrar que não está sendo omissa, como estão dizendo os
movimentos negros", comenta o frei David.
O professor Carlos Eduardo Guerra,
fundador do Centro de Estudos Guerra de Moraes, é contra as cotas em concursos,
principalmente se for como pretende o governo. "O concurso é travado pela
isonomia. Todo mundo é igual. Então, estabelecer cotas apenas raciais não se
justifica. Não existe preconceito contra negros no acesso ao cargo público. Na
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) temos a cota racial ligada ao
aspecto socioeconômico, é o modelo mais correto. Agora, apenas a cota racial,
pode criar um injustiça, repito, visto que não temos um caso de racismo no
serviço público. Não podemos dizer que um candidato negro não tem acesso a um
cargo público. Penso que se for uma cota socioeconômica, mudará tudo de
figura", afirma.
Segundo o professor, o governo não utiliza
a medida reparatória de forma correta, deixando de agir da forma necessária.
"A crítica que eu faço é, por exemplo, a cota da Uerj, é justa e
importante, mas infelizmente o Estado não faz sua função básica. Nesses 10 anos
em que temos a cota na Uerj, não vi a Educação melhorar. A função tem que ser
temporária, não pode ser usada como forma do estado se eximir de sua
responsabilidade básica", ressalta.
Para o coordenador do Movimento pela
Moralização dos Concursos, Wilson Granjeiro, com essa medida o governo
demonstra deixar o grande problema de lado, a Educação. "O concurso perde
com as cotas. Ele é conhecido por ser justo e para todos. Não podemos
selecionar as pessoas pela sua cor, isso acaba premiando a incompetência e
gerando acomodação. Devemos investir na Educação de qualidade para todos. Com
as cotas, o problema é deixado de lado, o governo passa a impressão de querer
desviar o foco de sua obrigação, que é melhorar a Educação do país",
considera.
"A cota racial fere a isonomia"
"A cota racial fere a isonomia"
Para o professor Carlos Eduardo Guerra,
as cotas raciais ferem o princípio da isonomia. "Se a cota é somente
racial, pode ferir a isonomia. Não temos histórico de racismo no serviço
público, não temos nenhum elemento para afimar que a pessoa negra com boas
condições de estudo, uma boa formação, não tenha acesso ao concurso público.
Quem afirma isso está mentindo. Então, a cota racial, puramente racial, fere a
isonomia. Por isso defendo a cota socioecônomica, que pode estar atrelada ou
não à questão racial. Na minha visão a cota do concurso público só racial é
inconstitucional. O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa é um
exemplo. Entrou no serviço público sem cotas, foi procurador da República,
professor da Uerj, sempre através de concursos. O que mostra que o concurso público não tem discriminação, e essa á a sua grande vantagem. Não vejo justificativa para a cota racial", repete.
professor da Uerj, sempre através de concursos. O que mostra que o concurso público não tem discriminação, e essa á a sua grande vantagem. Não vejo justificativa para a cota racial", repete.
O fundador do Gran Cursos, Wilson
Granjeiro, também é contra as cotas. "Eu sou oriundo de favela, de escola
pública, trabalhava e estudava para vencer na vida. Eu defendo é que existam
normas bem claras para concursos, critérios transparentes, justos, onde todos
possam concorrer, e não ficar criando castas, cotas. Esse tipo de medida não
vai criar justiça para ninguém, pelo contrário, somente irá discriminar os que
já são discriminados. Esse não é o caminho. Repito, defendo é que os concursos
públicos tenham mais lisura", comenta.
Caso a cota no serviço público seja
aprovada, bastará o candidato se autodeclarar negro ou pardo para concorrer às
vagas reservadas. O método causou problemas em concursos que se utilizam dele.
Para Carlos Eduardo Guerra, o problema da autodeclaração é a impunidade.
"A melhor forma é a autodeclaração, a história mostra que toda vez que o
Estado tenta identificar uma pessoa está criando um apartheid. O problema é a
impunidade: a pessoa que se declara negra e não é, deve ser punida. Ela comete
um crime. Ela deve sofrer uma ação penal e perder o cargo. O problema é que a
sociedade brasileira vive um problema ético sério. As pessoas acham que só é
corrupto o político que rouba, mas quem mente na autodeclaração é tão safado
quanto o político ladrão", finaliza.
Constitucionalidade divide os advogados
Constitucionalidade divide os advogados
Muito se discute sobre a eventual lei
de cota em concursos federais. Para alguns especialistas, ela seria
inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia, para outros, apenas
retrata os prejuízos sofridos pelos negros. Para o advogado José Manuel Duarte
Correia, especialista em concursos, uma frase de Rui Barbosa (1849-1923) acaba
com esse questionamento. "Rui Barbosa já disse há quase 100 anos que
'igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais'. É nessa desigualdade social que reside o verdadeiro princípio da
igualdade. Se tratarmos da mesma forma pessoas que estão em situação distinta,
não estamos tratando com igualdade, e sim acentuando a desigualdade",
considera o advogado.
Já seu colega de profissão Marcos César
Gonçalves é totalmente contrário à cota, e questiona a sua constitucionalidade.
"No meu entender, essa lei de cota é totalmente ilegal, inconstitucional,
fere o princípio da eficiência da administração pública, além de ferir o
princípio da igualdade. Com as cotas se cria uma desigualdade entre brancos e
negros, algo que a Constituição não permite". Para o advogado, o fato de a
Constituição determinar tratamento igual para os iguais e desigual para os
desiguais, não tem valor ao tratar de concursos. "A Constituição cita
isso, mas não existe diferença no tratamento entre negros e brancos em
concursos públicos. Essas cotas não encontram amparo constitucional",
assegura.
O advogado José Correia defende as
cotas, para ele uma tendência no Brasil atual. "Eu considero que na linha
evolutiva da sociedade brasileira, medidas dessa natureza sejam inevitáveis,e,
embora polêmicas e de constitucionalidade questionável, essas medidas atendem a
uma necessidade indiscutível de equalizações das oportunidades na sociedade
brasileira atual. Portanto, com todo respeito às opiniões em contrário, às
quais eu mesmo inicialmente me filiei, refletindo melhor sobre a questão, revi
minha posição anterior, e hoje considero que esse sitema de cotas criará no
futuro um leque de oportunidades considerável e extremamente benéfico para uma
parte da população que de outra forma não teria acesso a essas
oportunidades", declarou.
Para Correia, é fundamental que as
cotas tenham um prazo, para não gerar desigualdades. "Considero que essas
medidas equalizadoras devem vir limitadas no tempo, ou seja, deveriam ter um
período de validade de cinco ou dez anos. Porque, uma vez resolvido o problema
da igualdade de oportunidades, elas não serão necessárias. Elas não irão se
justificar, e poderão criar privilégios para determinadas categorias, que não
precisam", comenta.
Segundo Marcos Gonçalves, o candidato
branco que se sentir prejudicado poderá entrar na Justiça contra a cota.
"Aquele candidato branco, entidades de classe, sindicatos, associações,
Ministério Público, sentindo que está ocorrendo discriminação, que estão sendo
prejudicados, podem pleitear a anulação do edital. O fato de o Supremo Tribunal
Federal ter declarado constitucionais as cotas nas universidades federais não
reflete nos concursos. Acredito que esse tema será levado novamente ao STF, que
irá decidir se as cotas são ou não constitucionais", diz o advogado.
O advogado Marcos César Gonçalves
acredita que as cotas serão prejudiciais ao serviço público. "Acredito que
o serviço público irá se enfraquecer com as cotas. Se reservar cotas para negros,
vai diminuir a qualidade do serviço. A administração terá prejuízos, pois o
serviço público feito de maneira errada tem que ser refeito, além do pagamento
de indenizações. O gasto será triplo, o governo irá pagar a quem não sabe, terá
de pagar para o serviço ser refeito, e ainda possíveis indenizações",
comenta. O advogado reitera sua posição. "Sou contra a cota racial, sou
totalmente contra. Cota social, pode até ser, mas também sou contra. O que deve
ser feito é dar condições aos negros, aos pobres, de competirem com igualdade.
Eles não querem ser tratados de maneira diferente. A pessoa não deve entrar no
serviço público porque é negra, pobre ou branca, e sim por competência",
declarou.
O advogado José Correia ressalta a
importância do debate e dá um aviso sobre a autodeclaração: "A
autodeclaração falsa é crime de falsidade ideológica. Quem mentir, deverá ser
condenado. A pena deve ser aplicada, o candidato deve ser processado e perder o
cargo", finaliza.
Por Luan Monteiro
Fonte: Folha Dirigida
Não deixe de visitar nossa área de Apostilas Promocionais! São
dezenas de apostilas, por um preço especial, de concursos que já
ocorreram. A vantagem, além do preço promocional, é que caso você esteja
de olho em algum edital que será publicado em pouco tempo, já pode
começar a se preparar com o material da última prova do concurso
almejado. Aproveite, acesse e confira nossas promoções: https://www.fitconcurso.com.br/departamento.php?cod_departamento=128002
Fit Concursos, oferecendo oportunidades...
ABSURDO. É UMA MEDIDA MERAMENTE POPULISTA, PRA GANHAR MAIS VOTO. Se o governo já criou as cotas pras universidades, já deixou as pessoas em condições de igualdade. Agora as pessoas que têm que fazer sua parte e estudar pra entrar num concurso, porque asism como tem muito branco pobre, tem muito negro rico.
ResponderExcluir